ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos dias 27 e 28 do passado mês de abril, os trabalhadores do Hotel Tivoli Marina Vilamoura
realizaram uma greve contra a decisão da administração do hotel de extinguir o turno da noite
da Secção de Serviços Técnicos.
No dia 27 de abril, o piquete de greve, no uso de um direito democrático e constitucionalmente
garantido, permaneceu todo o dia à porta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura.
No dia seguinte, por questões de segurança relacionadas com a deslocação do Sr. Presidente
da República ao Hotel Tivoli Marina Vilamoura, foi criado um perímetro de segurança, tendo o
piquete de greve permanecido fora desse perímetro.
Quando o Sr. Presidente da República abandonou o local e o perímetro de segurança foi
levantado, os trabalhadores que integravam o piquete de greve tentaram regressar à porta do
Hotel Tivoli Marina Vilamoura. Contudo, os profissionais da GNR, afirmando obedecer a ordem
superiores, não o permitiram, tendo informado os trabalhadores que apenas poderiam
permanecer no início da rampa que dá acesso à entrada do hotel. Esta atuação dos
profissionais da GNR configura um condicionamento do exercício do direito à greve.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Quem emitiu a ordem para que os profissionais da GNR que se encontravam no local
impedissem os trabalhadores, que integravam o piquete de greve, de se dirigirem para a
porta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura e aí permanecerem, já depois de ter sido levantado o
perímetro de segurança, estabelecido na sequência da deslocação do Sr. Presidente da
República a este hotel?
1.
Reconhece o Governo que a atuação dos profissionais da GNR que se encontravam no local,
obedecendo a ordens superiores, configura um condicionamento do exercício do direito à
greve? Que medidas o Governo irá adotar para evitar que no futuro estas situações se
2.
X 1964 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:33 +01:00
Reason:
Location:
Condicionamento do exercício do direito à greve por parte das forças de segurança
Min da Administração Interna
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original