ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pela
Segurança Social há cerca de 30 anos.
O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção de
encerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após o
encerramento, os utentes deste equipamento - mais de cem crianças nas valências de creche e
de centro de atividades de tempos livres - transitarão para o infantário do Colégio Nossa
Senhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto. Nesta
transferência, as crianças não serão acompanhadas pelos cuidadores, educadoras e auxiliares
de educação, a quem estão afetivamente ligadas.
O Abrigo dos Pequenitos é já o derradeiro Centro Infantil na cidade do Porto diretamente gerido
pela Segurança Social. Mas nesta privatização de prestação de serviço público de apoio social,
ao contrário do que tem ocorrido na maioria dos casos semelhantes, não é somente a gestão
que muda: as crianças são mudadas de local e privadas dos seus cuidadores de afeição, apesar
de estes terem de ser mantidos no quadro do ISS.
Esta situação, além de interrupção de estabilidade, de ligação afetiva e de confiança, gera ainda
insegurança e alarme social na população desde há tanto tempo servida pelo Abrigo dos
Pequeninos. Trata-se de uma população com grande carência económica e graves problemas
de exclusão social. E o ISS assegura aos encarregados de educação a manutenção do regime
de mensalidade apoiada, como até aqui, apenas para o próximo ano letivo, passando depois a
vigorar a tabela da instituição que agora acolherá as crianças. Não é num ano que as crianças
deixarão de ser crianças; não é num ano que as famílias carenciadas deixarão de o ser,
ademais no atual quadro de crise profunda.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1965 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação futura
dos utentes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original