ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através da Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Galp/Petrogal,
que a empresa não cumpre as disposições legais, no que respeita ao exercício do controlo de
gestão pelos representantes dos trabalhadores e pretende limitar a atividade sindical.
Em 2012 a empresa instaurou processos disciplinares abusivamente a 10 trabalhadores em
Sines, dos quais, um dirigente e dois delegados sindicais. Os processos disciplinares
instaurados a sete trabalhadores assentam em pressupostos inconcebíveis. Invocam a emissão
de sons e ruídos transmitidosvia rádios da empresa; e relativamente ao dirigente e delegados
sindicais invocam falsidades e distorções da realidade, alegando que impediram a entrada de
trabalhadores no dia 19 de outubro e que agrediram trabalhadores subcontratados, com base
em declarações de um dos empreiteiros que “diz ter ouvido dizer”.
Seis trabalhadores foram condenados a três dias de suspensão e um aseis dias, faltando
apenas a decisão dos processos do dirigente e delegados sindicais. No Porto condenou também
um trabalhador que é dirigente sindical e membro efetivo da CCT com 12 dias sem pagamento e
com perda de antiguidade. Estes processos disciplinares integram-se numa atitude de coação
pela empresa junto dos trabalhadores, para impedi-los de defender os seus direitos e
condicioná-los na sua luta por melhores condições de trabalho.
Em 2012, a Administração da Galp/Petrogal condicionou a atividade da CCT, nomeadamente:
- atrasos ou falta de resposta cabal aos pedidos de informação da CCT, designadamente sobre
a situação económica e financeira, como por exemplo, o balanço, conta de resultados,
balancetes, plano de atividades ou de negócios e o orçamento anual;
- nas reuniões entre a CCT e a Administração, esta última, faz-se representar frequentemente
pelo Diretor de Organização e Recursos Humanos;
- a Administração não solicita parecer à CCT sobre alterações estruturantes na empresa, ou
quando o solicita, já o processo está implementado, tratando-se somente de uma formalidade
sem consequência, como ocorreu na alteração dos horários de trabalho ou a recente
reestruturação da empresa;
X 1963 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:42:10 +01:00
Reason:
Location:
Limitação da atividade das organizações representativas dos trabalhadores na
Galp/Petrogal
Min. da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2013
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