ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pela
Segurança Social há cerca de 30 anos.
O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção de
encerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após o
encerramento, os educandos desta creche transitarão para o infantário do Colégio Nossa
Senhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Se esta privatização de serviços corresponde a um movimento global em marcha galopante
desde o passado ano letivo, este caso apresenta características distintas que levantam dúvidas
e geram preocupação sobre o destino dos trabalhadores do seu quadro de pessoal, alguns há
dezenas de anos. É que no caso do Abrigo dos Pequeninos é o próprio equipamento que é
encerrado, não se trata de mera transição de entidade gestora, criando-se vazio na continuidade
do trabalho da sua equipa de educadoras e auxiliares. E esta equipa estabilizada inclui também
pessoas com algum grau de incapacidade ali completamente adaptadas e integradas. Corre até
o alarme que tais quadros serão deslocados para o Centro Distrital da Segurança Social para
“arquivar papéis”, numa clara alteração funcional que se não entende já que a necessidade
destas valências junto das crianças em causa se manterá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento da situação laboral futura das trabalhadoras e dos trabalhadores
do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, face ao anunciado encerramento no final deste ano
letivo?
1.
Em concreto, qual o futuro profissional previsto para todos e cada um dos trabalhadores do
Abrigo dos Pequeninos, nomeadamente daqueles com algum nível de incapacidade ou
deficiência?
2.
X 1966 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:40:26 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação laboral
de educadoras e auxiliares de educação
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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