ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Number One, pertencente ao Grupo Conforlimpa, dedica-se à limpeza de vários
espaços públicos na cidade de Bragança.
Esta empresa tem um contrato de concessão com a Câmara Municipal de Bragança, que tem
cumprido com os compromissos assumidos com a empresa.
De acordo com informações recolhidas esta empresa tem 12 trabalhadores com vários meses
de salários em atraso.
Importa ainda dizer que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, sendo que em
alguns casos não ultrapassa 300 euros.
Segundo informações recolhidas estes trabalhadores transitaram de uma empresa anterior, com
quem a Câmara Municipal cessou o contrato por 5 meses de salários em atraso aos
trabalhadoresque não os receberam ainda.
Tendo em conta esta realidade os trabalhadores decidiram denunciar esta situação junto do
Presidente da Câmara Municipal e nas comemorações do 1º de Maio.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Que informações tem este ministério quanto à situação acima relatada?
2 – Que medidas vai este ministério tomar para garantir o pagamento dos salários em atraso
aos trabalhadores, incluindo os 5 meses com que este trabalhadores ficaram credores no
momento da cessação de contrato por parte da CM com a anterior empresa?
X 2024 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:19 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Empresa Number One (Bragança)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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