ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento, através da Comissão de Utentes de Serviços Públicos da Freguesia
do Alto Seixalinho, da intenção do Governo encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida do
Bocage, na Freguesia do Alto Seixalinho no Barreiro, até ao final deste ano civil. Ao encerrar
esta unidade, o Governo transfere os 18257 utentes para o Centro de Saúde da Quinta da
Lomba, na Freguesia de Santo André.
Há muito que a população da Freguesia do Alto Seixalinho reivindica a construção de um novo
centro de saúde, em terreno já disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro há mais de 20
anos. Todos consideram que as atuais instalações do centro de saúde se encontram bastante
degradadas e desadequadas, quer para a prestação de cuidados de saúde aos utentes, quer ao
nível das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Mas a solução não pode passar
simplesmente pelo seu encerramento, concentrando os utentes noutro centro de saúde, mais
afastado da população do Alto Seixalinho.
A moção aprovada pela população da Freguesia do Alto Seixalinho a 20 de abril de 2013 sugere
“que enquanto não for construído um novo equipamento de saúde tão necessário à freguesia se
procure, com urgência, uma alternativa viável na sua área geográfica, com qualidade para os
utentes e profissionais de saúde”.
O encerramento de serviços públicos de saúde insere-se na estratégia do Governo desmantelar
o Serviço Nacional de Saúde. Consecutivamente o Governo dá passos no sentido da
fragilização dos cuidados de saúde primários, que pela sua natureza, deveriam ser cuidados de
proximidade às populações e claramente contraria os princípios constitucionais consagrados,
nomeadamente o direito universal à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida do Bocage,
na Freguesia do Alto Seixalinho?
1.
Em caso afirmativo, quais os motivos que levam o Governo a ter tomado essa decisão?2.
X 2022 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:24 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Saúde na Freguesia do Alto Seixalinho, Concelho do
Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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