ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No contexto da restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, “com vista a dotá-los de
novos modelos organizacional e jurídico e a racionalizar as estruturas e recursos” foi, através do
Despacho n.º 4649/2012, de7 de março, do Ministro da Defesa Nacional, constituída uma
Equipa Técnica com o objetivo de analisar a situação da Manutenção Militar, das Oficinas
Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e
propor as medidas necessárias à sua restruturação.
Em 28 de Março de 2013, o Despacho n.º 4517/2013, considera concluídos os trabalhos dessa
Comissão Técnica e procede à nomeação de uma outra Comissão Técnica, para “desenvolver
as ações conducentes à extinção da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e
Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e à criação de uma nova
entidade que assumirá as atividades que aqueles estabelecimentos desenvolviam e que se
justifique manter, bem como ao enquadramento jurídico do pessoal civil que atualmente integra
os referidos estabelecimentos, no âmbito do regime aplicável às relações jurídicas de emprego
público.
Esta última Comissão Técnica foi encarregada de, até 30 de Abril de 2013, propor os projetos de
diplomas necessários para dar cumprimento às propostas formuladas pela Comissão Técnica
anterior.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa
Nacional, que me envie a documentação produzida pela Comissão Técnica nomeada pelo
Despacho n.º 4649/2012, respetivas conclusões e propostas.
Mais pergunto ao Governo se já foram entregues ao Governo os projetos de diplomas por parte
da Comissão Técnica nomeada pelo Despacho n.º 4517/2013, que metodologia será adotada
X 2021 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:30 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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