ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Num artigo de opinião inserto num jornal diário açoriano, pode ler-se a seguinte passagem:
“Alguém compreende que para a minha empresa abastecer de combustível um barco de pesca
tenha que pagar 28.50 à Polícia Marítima para estar presente. Aliás o montante pago à Polícia
Marítima é superior ao ganho com a operação, fazendo com que a mesma dê prejuízo. Isto cabe
na cabeça de alguém?”
Numa altura de tantas dificuldades parece, de facto, difícil de entender este tipo de situações
que, a serem verdadeiras, o Governo deveria analisar por forma a não penalizar, ainda mais, a
nossa já muito debilitada economia.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a notícia referida e, em caso afirmativo, que razões justificam este
procedimento?
b) Esta importância é cobrada dentro do horário normal de serviço, ou apenas em situações que
impliquem a realização de trabalho extraordinário?
c) Qual o montante destas verbas arrecadado no último ano na Região Autónoma dos Açores,
como são repartidas e que destino lhes é dado?
d) Considera o Governo a possibilidade de rever esta situação e, assim, aliviar de mais
encargos os tão massacrados empresários açorianos? Se sim, quando e de que forma tenciona
fazê-lo?
X 2019 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:33 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxa para abastecimento de embarcações de pesca
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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