ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento, através da tomada de posição pública do Sindicato dos Médicos da
Zona Sul, da perseguição pessoal e profissional de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de
Orta, o Dr. João Gama Marques Proença, que terminou na instauração de vários processos
disciplinares. Este dirigente sindical tem sido alvo de uma atitude persecutória inaceitável pela
diretora do seu serviço, inclusive sobre o exercício do direito de livre expressão.
O dirigente sindical é penalizado no exercício da sua atividade sindical, nomeadamente com a
marcação de faltas injustificadas pela utilização legal de dispensas sindicais. Mais
recentemente, inclusive, são lhe retirados dias de férias quando utiliza a dispensa sindical.
Soubemos ainda que a referida diretora “recusou sistematicamente a participaçãodeste médico
em congressos científicos, tomou medidas de ingerência na sua autonomia técnico-científica,
dando altas a doentes, alterando terapêuticas eretirando-lhe tarefas profissionais inerentes à
sua especialidade e ao seu grau deespecialização, consultor de Neurologia e Neurofisiologia
Clínica na área deEMG/PE”.
É inaceitável que uma entidade pública não cumpra e não respeite os direitos da atividade
sindical e dos trabalhadores e que tenha atitudes que remontam a tempos passados. Há
claramente uma tentativa de intimidação e de limitação da atividade sindical.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Hospital Garcia de Orta instaurou um processo
disciplinar a um dirigente sindical, pelo exercício, do seu direito de liberdade da atividade
sindical ?
1.
Como avalia o Governo o comportamento Hospital Garcia de Orta?2.
O Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo à
liberdade da atividade sindical e do direito à livre expressão e opinião, consagrados na
Constituição da República Portuguesa?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípios4.
X 2020 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:27 +01:00
Reason:
Location:
Perseguição de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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