ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
“Os docentes colocados em Contratação de Escola no ano letivo 2012-2013 vão poder renovar
a sua colocação, conforme previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2012”, é
o que estabelece a Parte IV- ponto IV do Aviso n.º 5466-A/2013 (Concurso de educadores de
infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014,
nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho- Direção Geral
da Administração Escolar-Ministério da Educação e Ciência), publicado no dia 22 de abril no
Diário da República, II série, n.º 78.
No início do ano letivo em curso, vários Agrupamentos e escolas TEIP e com contrato de
autonomia, procederam à colocação de docentes em Contratação de Escola de uma forma de
duvidosa legalidade e que, após inspeções às diversas escolas e Agrupamentos, a IGECInspeção Geral da Educação e Ciência por considerar essa colocação ilegal solicitou a respetiva
anulação.
Nestes termos e face ao Aviso da Direção Geral da Administração Escolar publicado no
passado dia 22 de abril, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através
do Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Quais foram as consequências das inspeções promovidas IGEC relativas à colocação de
docentes em Contratação de Escola?
b) Os docentes colocados nessa situação poderão renovar o contrato ao abrigo dos n.ºs 4 e 5
do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2027 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
14:58:00 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de Escola- Aviso n.º5466-A/2013 da Direção Geral da Administração
Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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