ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação, em 6 de maio último, da portaria nº 257/2013 constitui um passo decorrente da
aplicação da Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto, que “regula o recrutamento de pessoal
docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico
especializado da Música e da Dança por parte dos estabelecimentos de ensino públicos
legalmente competentes para o efeito”.
Contudo, pese embora a vigência de uma outra portaria – a n.º 551/2009, de 26 de maio – que
estabelecia em cerca de 400 o número de postos de trabalho indispensáveis ao bom
funcionamento das 7 escolas da rede pública de ensino artístico, o Governo PSD/CDS fixa
agora apenas 38 vagas e extingue 32 postos de trabalho.
Apesar do Governo ter o objetivo de realizar o maior despedimento coletivo de sempre na
Administração Pública e de destruição líquida de emprego, os profissionais do ensino artístico
especializado da música e da dança aguardavam uma publicação de vagas que tivesse
minimamente em conta a portaria n.º 551/2009 de 26 de maio.
Com efeito, do número residual de vagas publicado, 7 destinam-se ao preenchimento de lugares
do quadro de Dança de uma escola que nunca lecionou o Curso de Dança nem dispõe daqueles
postos de trabalho nos termos da portaria (n.º 551/2009, já referida) que os institui! Ao mesmo
tempo, são abertos, em escolas que os não possuem nos termos da legislação respeitante,
concursos para preenchimento de lugares nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares
dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança a que se refere o concurso
em causa.
Com base nos dados da legislação referente a quadros, as escolas foram chamadas a
pronunciar-se acerca da sua atualização, tendo desde logo sido informadas pela DGAE de que
a abertura de vagas seria sujeita ao acordo do Ministério das Finanças. Contudo importa referir
que as escolas não foram consultadas no sentido de serem estabelecidas prioridades na
abertura de vagas de concurso nos grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do
X 2029 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:24:28 +01:00
Reason:
Location:
Erros graves e redução inaceitável de vagas no concurso de colocação docentes para
ensino artístico especializado da música e da dança
Min. da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2013
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