ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Vila Pouca de Aguiar foram recentemente surpreendidas com a decisão do
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro em encerrar a unidade de cuidados
continuados.
Este encerramento constitui o culminar de um processo de “esvaziamento” do Centro de Saúde
de Vila Pouca de Aguiar, que começou com o Governo do PS e termina agora com o Governo
PSD e CDS.
De facto, os Aguiarenses começaram a sentir o acesso à saúde a fugir, com a extinção da
unidade de internamento, seguindo-se depois o serviço de atendimento permanente, a redução
do período de funcionamento da consulta aberta e agora o encerramento da unidade de
cuidados continuados.
Mais uma vez, um Governo, agora PSD e CDS, vem penalizar as populações de Vila Pouca de
Aguiar relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, que assistem, assim, à degradação e a
fragilização do seu direito á saúde, que é como se sabe, um direito com relevância
constitucional.
A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, que quando o Governo PS iniciou o
desmantelamento do Centro de Saúde, considerou Correia de Campos, “persona non grata”,
aprovou agora por unanimidade uma moção, da iniciativa da bancada do PSD, através da qual
todos os eleitos com assento nessa Assembleia, (PSD, CDS e PS), “repudiam, com veemência
o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados e exigem a sua reabertura”.
Considerando a forma como as populações de Vila Pouca de Aguiar têm vindo a ser tratadas
em matéria de saúde pelos Governos, do PS e agora do PSD/CDS;
Considerando ainda que o direito à saúde, é um direito constitucionalmente consagrado e que a
constituição inclui o direito á saúde no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Sua Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por
forma a que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que estudos e que fundamentos dão suporte á decisão de encerrar a Unidade de Serviços
Continuados de Vila Pouca de Aguiar?
2 – A Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar foi ouvida nesta decisão?
X 2031 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:34:15 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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