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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre salários em
atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de profissionais
contratados no âmbito da avaliação extraordinária do IMI a quem o Estado tem pagamentos em
atraso. No âmbito deste procedimento foram contratados perto de dois mil profissionais.
O Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com esta situação, que está a gerar casos
de grave dificuldade económica junto de inúmeras famílias.
É urgente que o Governo responda às necessidades destes profissionais, efetuando os
pagamentos devidos. Este problema, criado pelo Executivo, demonstra desconsideração pelos
cidadãos. Na hora de aumentar a receita, o Governo mostra o seu empenho. Pelo contrário, no
momento de conceder aos seus cidadãos o que lhes é devido, o Executivo é negligente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantos profissionais têm as suas remunerações em atraso?2.
Qual o montante total em atraso?3.
A que se devem estes atrasos?4.
Quando irá o Governo efetuar os pagamentos devidos?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 2037 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:48:36 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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