ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, antecipando o que agora se confirma com o
processo Casa das Histórias/Paula Rego, enviou à Câmara Municipal de Cascais um
requerimento no passado dia 1 de março solicitando toda a documentação sobre os
compromissos estabelecidos entre a autarquia e a Fundação. O requerimento em causa
permanece hoje sem resposta.
Em simultâneo, enviou também a 1 de março uma pergunta ao Secretário de Estado da Cultura
sobre as perigosas perspetivas de possível perda do espólio do museu, pondo em causa e
esbanjando o investimento público, entretanto realizado. O Secretário de Estado respondeu a 15
de abril recomendando, tão só, que se questionasse a Câmara Municipal de Cascais.
Sem assento no Conselho de Ministros, porventura alheio ao Decreto-Lei n.º51/2013, de 17 de
abril, que extingue a Fundação Paula Rego, o Secretário de Estado da Cultura aparenta não
reunir as condições para prestar quaisquer informações, e menos ainda assumir quaisquer
responsabilidades, sobre aquela que é uma das maiores fugas de obras de arte de Portugal.
Se o responsável do Governo pela Cultura entende que património desta importância, e com
esta dimensão de risco para os interesses culturais do país, deve ser circunscrito à dimensão
local e sob alçada de um presidente de câmara, a cultura arrisca estar hoje sem tutela.
Segundo notícia do Público de 13 de abril, saíram 181 obras do espólio do museu, mantendo-se
em Portugal 257 gravuras, 273 desenhos e 52 pinturas, e o risco de novas saídas não está
fechado. Por seu lado, mantém-se em vigor o acordo de comodato por dez anos assinado em
2006 e válido até 2016, contemplando mais 170 desenhos de Paula Rego e 15 telas de Victor
Willing. Mantem-se assim uma vasta nebulosa sobre os acordos de comodato em volta deste
espólio que continua em risco de sair de Portugal.
O Bloco de Esquerda reforça por isso a urgência de ver esclarecidas as dúvidas e publicados
todos os documentos relativos a esta matéria. Se há acordos realizados cuja vantagem para o
X 2035 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:48:44 +01:00
Reason:
Location:
Inação do Secretário de Estado da Cultura perante a saída de Portugal do espólio do
museu Casa das Histórias
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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