assegurados os meios e condições para garantir a informação necessária e adequada entre os
portugueses que emigram e o seu país; as parcerias propostas, nomeadamente com Macau,
foram bloqueadas, enquanto a editoria internacional não existe.
É de relembrar o estabelecido no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de
Interesse Público celebrado entre o Estado e a Agência Lusa. Diz na alínea c) da cláusula
segunda: «A cobertura informativa dos países de língua oficial portuguesa e das comunidades
portuguesas no estrangeiro ou de outros espaços de interesse especial para Portugal assume
relevante papel na defesa dos interesses nacionais, designadamente ações de cooperação».
E é igualmente importante relembrar os objetivos estratégicos determinados pelo atual Governo,
de afirmação de Portugal no mundo Lusófono através, precisamente, da agência de serviço
público noticioso.
Diversamente, os exemplos apontados são claros sobre as más opções que não tiveram em
conta a vocação da Lusa e que não se adequam à sua missão, nem no plano da informação
nem no do reforço das suas potencialidades de rentabilização. O Bloco de Esquerda não
pactuará com qualquer intenção de reduzir a Lusa a um “botequim” pela certeza maior que a
debilitação da agência noticiosa é uma afronta à democracia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:
Considera o atual Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional ativar a cláusula 13º do
Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público Celebrado
entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., no sentido de reforçar a
indemnização compensatória já no corrente ano?
1.
Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional o corte de 31% da
indemnização congruente com os objetivos definidos pelo Governo quanto às obrigações da
Lusa? A política de cortes do passado terá continuidade com a nova tutela, conhecidas que
são algumas declarações e reflexões do atual Ministro em sentido inverso?
2.
Face às debilidades expostas, prevê o Senhor Ministro alterar a política de recursos humanos
de forma a dar resposta nos planos, nacional e internacional, respondendo às mudanças em
curso e aos compromissos do próprio Governo?
3.
Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional que, em ano de eleições
autárquicas, numa altura em que os meios de comunicação social não têm meios para cobrir
o território, e estão por isso absolutamente dependentes do serviço público noticioso, tem a
Agência Lusa os meios necessários para garantir a cobertura necessária em democracia?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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