ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010 recomenda ao Governo a tomada de
medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.
Dessignadamente que, “Adote todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades
nos prémios desportivos (gender gap); Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a
competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção da
igualdade entre mulheres e homens”.
Infelizmente, um dos casos concretos de discriminação que levou a Assembleia da República a
aprovar por unanimidade esta Resolução continua a acontecer.
O Portugal Open que decorreu entre 27 de Abril e 5 de Maio, competição desportiva de ténis,
atribuiu como prémio ao vencedor masculino 71,900 euros e à vencedora feminina 37,000
dólares.
Esta situação é grave e representa uma discriminação objetiva entre homens e mulheres. Mas
mais grave ainda é o facto do Governo ter apoiado institucionalmente este evento, associando o
seu logotipo como “patrocinador”.
Tal situação confirma uma violação da Resolução n.º 80/2010 da Assembleia da República
designadamente a fazer corresponder “ao nível do apoio público a competições desportivas, o
respeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção da igualdade entre mulheres e
homens”.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio da Secretaria dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que esta situação representa uma desvalorização do papel das
mulheres no desporto e na sociedade?
1.
Reconhece o Governo que o apoio institucional a este evento representa uma violação da2.
X 2064 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
17:11:09 +01:00
Reason:
Location:
Governo apoio evento desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémio
atribuído
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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