ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Considerando que foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade de
segurança privada pela Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 25º prevê que a formação
profissional do pessoal de segurança privada (inicial de qualificação, de actualização e
complementar), designadamente conteúdos, duração dos cursos e qualificação de pessoal
docente, sejam objecto de regulamentação através de portaria desse ministério;
1.
Considerando que tal regulamentação não foi ainda publicada;2.
Considerando a preocupação de várias associações ligadas à segurança privada,
transmitidas ao signatário, relativamente à promoção e divulgação de iniciativas formativas
cujos métodos incidem sobre técnicas de âmbito militar ou policial em países estrangeiros,
ministradas a troco de avultadas quantias em dinheiro, e que são procuradas na perspectiva
de uma hipotética oportunidade de trabalho no mercado da segurança privada;
3.
Considerando que o reconhecimento de qualificações obtidas noutro estado-membro da
União Europeia é já uma prática levada a cabo casuisticamente pela Direcção Nacional da
PSP, mesmo não existindo ainda conteúdo programático para o reconhecimento dessa
formação;
4.
Considerando o livre-arbítrio e o casuísmo que vão imperando nesta matéria, e que são fruto
precisamente da inexistência da referida regulamentação;
5.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Para quando está prevista a publicação da portaria prevista no nº 3 do art.º 25º da Lei
X 2151 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:02:42 +01:00
Reason:
Location:
Formação de Segurança Privada
Min da Administração Interna
30 DE MAIO DE 2013
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