expresso desfavorável do da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Sesimbra com fundamento em responsabilidade civil por anulação de licenças de
construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer
expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
4.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra ordens de
demolição da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF em que o Município é
contrainteressado por ter emitido a licença de construção com base em parecer expresso
ou tácito favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF
5.
Número de licenças de construção ou loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município
de Sesimbra fundadas em parecer expresso ou tácito favorável da Comissão Diretiva do
PNA ou do ICNB/ICNF que não foram objeto de impugnação pelo Ministério Público a pedido
da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF.
6.
Para facilitar a resposta ao presente pedido de informação sugere-se que a mesma tenha lugar
através do preenchimento das tabelas cujo modelo se anexa.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
Existem anexos ao documento.
5 DE JUNHO DE 2013
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