ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal assumiram, desde o início do seu
mandato, a necessidade de se proceder a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de
execução do POPNA, seus impactes ambientais, sociais e económicos.
Nessa sequência, no dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR
n.º 155/2011, sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
O presente requerimento prende-se com a necessidade de avaliar o grau de litigância em torno
da execução do POPNA e do regulamento do PNA que o antecedeu (Portaria n.º 26-F/80 de 9
de Janeiro e Decreto Regulamentar n.º 23/98de 14 de Outubro) inerente as diferentes
interpretações das normas urbanísticas aplicáveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, abaixo assinados, vêm requerer que V. Exa.
se digne a solicitar à Câmara Municipal de Setúbal, através do Presidente da Câmara Municipal,
a prestação das seguintes informações:
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Setúbal visando a declaração de nulidade de licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer expresso
favorável da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida (PNA) ou do Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), agora denominado Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
1.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelo Ministério Público contra o
Município de Setúbal visando a declaração de nulidade das licenças de construção ou
loteamento, conforme o caso, emitidas pelo Município com base em parecer tácito
favorável da Comissão Diretiva do PNA ou do ICNB/ICNF;
2.
Número de ações administrativas especiais intentadas pelos particulares contra o Município
de Setúbal visando a anulação de atos de indeferimento de pedidos de licença de construção
ou loteamento, conforme o caso, na área do PNA fundados em parecer expresso
3.
X 2063 XII 2 - AL
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:01:23 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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