ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente tornado público que os profissionais da GNR que frequentaram o curso de
formação de sargentos entre setembro de 2011 e junho de 2012 foram promovidos ao posto e
furriel, como é devido, mas foram suspensos os aumentos de vencimento a que a passagem a
esse posto dá necessariamente lugar.
Assim, esses profissionais, em número de 152 (84 guardas e 68 cabos), estão a ser gravemente
prejudicados em termos salariais. No caso dos guardas, que devido à passagem ao posto de
furriel perderam o direito a subsídios de escala e de patrulha, a diferença entre o que auferem e
o que deveriam auferir enquanto furriéis ultrapassa os 300 euros mensais. Isto faz com que
estes furriéis tenham um vencimento inferior ao dos seus subordinados, o que constitui uma
situação inaceitável, que importa corrigir de imediato.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, que medidas foram, ou vão ser tomadas, para que os profissionais da
GNR que passaram a furriéis após terem frequentado o curso de sargentos que terminou em
junho de 2012, passem a receber os vencimentos que legalmente correspondem ao respetivo
posto.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2164 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:42 +01:00
Reason:
Location:
Situação remuneratória dos furriéis da GNR
Min da Administração Interna
6 DE JUNHO DE 2013
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