ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por decisão do atual Governo foram introduzidas portagens na A23, que liga Abrantes à Guarda.
A introdução da taxação nesta via, conjugada com as medidas de austeridade que provocam a
perda de rendimentos da população, obrigou milhares de automobilistas a optarem por vias
secundárias gratuitas.
O aumento da utilização nestas vias está a acelerar o seu desgaste, sendo já inúmeros os casos
de estradas nacionais que não possuem as devidas condições de segurança e conforto para a
circulação automóvel.
O Nó de Fratel, em Vila Velha de Ródão, a Estrada Nacional 3, o antigo IP2, são alguns dos
exemplos, aos quais poderíamos juntar vários outros em Castelo Branco, Fundão e Covilhã.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente resolver estes problemas, devendo
o Estado garantir os meios financeiros para a devida manutenção das estradas nacionais.
Para além do dinamismo económico da região e do conforto dos cidadãos, a segurança dos
automobilistas está em risco, devido à falta de cuidado do Executivo com a manutenção das
estradas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento destas situações?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que as vias alternativas à A23 se encontram
nas devidas condições de manutenção e segurança?
2.
X 2152 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:29:00 +01:00
Reason:
Location:
Degradação das alternativas rodoviárias à A23
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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