ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve decidiu reformular os horários de
funcionamento das equipas de Cuidados Continuados Integrados, vulgarmente designadas
como equipas de apoio domiciliário. De acordo com esta reformulação, as “Equipas de Cuidados
Continuados passam a funcionar de segunda a sábado” o que significa que os utentes ficam
desprovidos de atendimento domiciliário ao domingo. Esta situação conflitua diretamente com os
direitos dos utentes que ficam privados dos cuidados de saúde de que necessitam e desvirtua
os objetivos das unidades de cuidados domiciliários, que visam a disponibilização de cuidados
domiciliários todos os dias do ano.
Referira-se que a esmagadora maioria dos utentes necessitados de cuidados domiciliários são
pessoas dependentes, muitas vezes acamadas, que necessitam de apoio diário e que ficam
totalmente desprotegidos com esta medida insensata da ARS do Algarve.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta decisão seja revogada e que as equipas
de apoio domiciliário voltem a ser dotadas de condições para funcionarem durante toda a
semana, disponibilizando aos utentes os cuidados de que estes necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo a ARS do Algarve decidiu alterar os horários as equipas de Cuidados
Continuados Integrados, eliminando o domingo da disponibilização de cuidados?
2.
A ARS do Algarve tentou implementar alguma(s) medida(s) que permitisse(m) assegurar
cuidados domiciliários aos utentes aos domingos? Quais foram essas medidas?
3.
Quantos utentes são abrangidos pelas equipas de cuidados continuados integrados do
Algarve?
4.
O Governo está disponível para revogar esta orientação da ARS do Algarve?5.
X 2213 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:20:19 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados domiciliários no Algarve deixam de existir ao domingo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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