ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece um
crédito fiscal extraordinário ao investimento, também apelidado pelo Governo de supercrédito
fiscal.
Apregoa o Governo que este crédito fiscal se destina a incentivar investimento que, feito em
2013 até ao montante de 5 milhões de euros, se repercutirá numa redução da taxa efetiva de
IRC.
Diz o Governo que esta medida será um fator de alavancagem da economia que, como todos
sabemos, anda pela rua da amargura, resultado de uma política absurda de austeridade que
tem estrangulado todos os fatores de sobrevivência da dinâmica económica.
Ora, não é possível perceber a iniciativa sem conhecer as estimativas concretas que o Governo
aponta para os impactos desta proposta.
A questão é que, como adverte o Banco de Portugal e também é apontado por todos os
economistas, o fator que mais tem contribuído para retrair investimento das empresas em
Portugal é a evaporação da procura interna, e também externa, o que retira perspetivas de
sucesso e de retorno de qualquer investimento feito pelas empresas. Quanto a esta matéria, a
tendência, como se sabe, é, por via da política de austeridade sem precedentes nem limites, de
agravamento da redução da procura, o que é, por si só, fator de desmotivação de investimento.
Este facto, aliado ao estrangulamento de rendimento que conhecem muitas das micro,
pequenas e médias empresas, torna as empresas incapazes de investir.
De qualquer forma, parte-se do princípio que o Governo quando apresenta uma proposta desta
natureza e quando garante que ela é bastante positiva para a economia é porque sustenta a sua
certeza numa estimativa de resultados ou de impactos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
X 2247 XII 2
2013-06-07
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:57:52 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o crédito fiscal às empresas que promovam investimento em 2013
Min. de Estado e das Finanças
12 DE JUNHO DE 2013
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