ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos do cidadão Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares, residente em Tomar, uma
exposição acerca da sua situação pessoal, que é merecedora de atenção.
Em 1965 foi ferido em combate na Guiné, e devido à gravidade dos ferimentos sofridos foi-lhe
atribuído um grau de incapacidade de 62%.
Em março de 2008, perante o agravamento do seu estado de saúde, solicitou a revisão do seu
processo. Só em março de 2011 (ou seja, três anos depois) foi submetido a uma Junta
Hospitalar de Inspeção que lhe atribuiu um grau de incapacidade de 77,5%. Acontece entretanto
que até à data em que se dirigiu aos grupos parlamentares (abril de 2013) esse grau de
incapacidade ainda não tinha sido homologado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional:
1.º - Se já foi homologado o grau de incapacidade reconhecido em março de 2011 ao cidadão
Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares,
e se tal não ocorreu,
2.º A que se deve a demora de mais de dois anos na homologação desse reconhecimento,
depois de uma demora de três anos para a realização da junta médica,
e
3.º Para quando se prevê a homologação que permita ao cidadão em causa usufruir do
reconhecimento de direito do grau de incapacidade que lhe foi medicamente reconhecido.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2300 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:22:31 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento de incapacidade
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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