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Esta situação é inaceitável e significa mais um obstáculo para o acesso aos apoios sociais. Esta
exigência é injusta e criará dificuldades objetivas a milhares de pessoas.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos
do 229º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação para exigir mais esta burocracia a estes utentes?1.
Reconhece o Governo que pelas características socioeconómicas e académicas desta
camada da população vai criar serias dificuldades no acesso a este apoio?
2.
Reconhece o Governo que ao exigir esta burocracia muitos poderão ficar sem apoio ou
recebê-lo com atrasos?
3.
Pela injustiça que representa e dificuldades objetivas que esta medida gera, está o Governo
disponível para recuar nesta exigência?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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