ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma Comunicação Interna do Departamento de Pagamentos e
Reembolsos da ADSE que torna obrigatório que todos os cuidadoresapoio domiciliário a terceira
pessoa se colectem nas Finanças para continuar a receber o apoio que têm direito por forçada
prestação de cuidados a terceiros.
Até agora, o modelo fornecido pela ADSE era considerado como recibo de apoio domiciliário a
terceira pessoa, e servia de suporte ao reembolso. A partir de Julho, para o efeito a atribuição
do reembolso dependerá da apresentação de recibo passado nos termos legais.
Esta exigência obriga todos os utentes a colectarem-se nos respetivos serviços de finanças para
que lhes seja possível passarem o recibo. Sob pena de "Sem a apresentação dos recibos
emitidos nos termos legais a partir daquela data, não haverá lugar à continuação da
atribuição do reembolso em apoio domiciliário".
Importa referir que estão em causa valores muito reduzidos (cerca de 2,5 euros / dia) e que para
tratar destas obrigações, muitas pessoas serão obrigadas a dirigir-se a repartições públicas de
finanças fora da freguesia onde vivem.
Esta situação criará burocracias e exigências inaceitáveis, pelo que a esmagadora maioria
destes utentes são pessoas idosas com dificuldade de mobilidade, reduzidos níveis de literacia
serão prejudicados com estas exigências injustificadas.
Tais exigências criarão dificuldades e decorrentes atrasos no reembolso destes parcos apoios
que em muitos casos são indispensáveis à sobrevivência diária das famílias.
Num momento em que a vida destas pessoas é já tão difícil por força das medidas que o
Governo tem vindo a aplicar e que constam do Pacto da Troika, em que milhares de idosos são
confrontados com a agudização da pobreza e empobrecimento generalizado, chega agora mais
uma dificuldade a acrescentar a tantas outras.
X 2301 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:22:40 +01:00
Reason:
Location:
Governo obriga os cuidadores de apoio domiciliário a terceiro a coletarem-se nas
Finanças para receber o respetivo reembolso da ADSE
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original