ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado por órgãos de comunicação social, de que a partir de 15 de junho do presente ano,
as ecografias obstétricas até então realizadas pela Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
passarão a ser realizadas por entidades privadas.
Segundo a União de Sindicatos de Castelo Branco, esta decisão traduz-se num esvaziamento
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e corresponde à opção deste Governo desmantelar o SNS
em benefício dos interesses privados na saúde.
A realização das ecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco constitui
um serviço público, de qualidade, essencial para as mulheres grávidas.
Esta decisão é ainda mais incompreensível, quando existem orientações para utilizar a
capacidade instalada nos estabelecimentos de saúde, no que diz respeito aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica, com custos inferiores para o SNS e com garantia
de qualidade, sobretudo tratando-se de uma matéria tão sensível para as grávidas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a razão que levou a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco a deixar de realizar
internamente as ecografias obstétricas?
1.
Como justifica esta decisão quando há orientações para utilizar a capacidade instalada dos
estabelecimentos públicos de saúde para a realização dos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica, e só se recorre complementarmente a outras entidades quando
essa capacidade estiver esgotada?
2.
O Governo avaliou o impacto desta decisão, nomeadamente ao nível da qualidade dos
serviços de saúde prestados às grávidas e também do ponto de vista dos custos? Quais as
conclusões a que chegou?
3.
Está disponível para reverter esta decisão e continuar a assegurar a realização das
ecografias obstétricas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco? Que medidas são
4.
X 2353 XII 2
2013-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.14
17:38:14 +01:00
Reason:
Location:
Ecografias obstétricas deixam de ser realizadas pela Unidade Local de Saúde de
Castelo Branco
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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