ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está a
utilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.
O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregue
antes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidade
empregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança
social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem
como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”
pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).
Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, em
moldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento é
útil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos como dos
descontos efetuados e pode também servir de comprovativo nas mais diversas situações.
Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal do
trabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,
em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária e
em maio, um cabeleireiro (ver anexos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo de
vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devem
constar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento para
efeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser uma
medida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que ser
clarificada e sanada com urgência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
X 225 XII 2 - AC
2013-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.20
11:55:45 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos
recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 182
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