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Segunda-feira, 24 de junho de 2013 II Série-B — Número 182

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.o 225/XII (2.ª)-AC e n.o 16/XII (2.ª)-EI: N.º 225/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga N.º 16/XII (2.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana sobre a aplicação do regime de Renda Apoiada nos Bairros da Senhora da Conceição Gondar, Feijoeira, Atouguia, e São Gonçalo em Guimarães.
Respostas [n.os 152, 208, 209, 220 e 223/XII (2.ª)-AC, n.os 1269, 1537, 1733, 1742, 1766, 1774, 1802, 1825, 1848, 1853, 1865, 1877, 1893, 1898, 1941, 1972, 1975, 1985, 1988, 1998, 2052, 2111, 2143, 2156, 2168, 2178, 2179, 2183, 2186, 2216, 2227, 2255, 2263, 2272, 2274, 2279, 2303, 2314 e 2339/XII (2.ª)-AL e n.os 13 e 14/XII (2.ª)-EI]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 152/XII (2.ª)AC do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre cadastro predial e a gestão rural.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 208/XII (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a produção noticiosa e custos estruturais da Agência Lusa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 209/XII (2.ª)AC dos Deputados João Ramos e Jorge Machado (PCP) sobre créditos e débitos da Casa do Douro e do IVDP.
Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 220/XII (2.ª)-AC do Deputado João Ramos (PCP) sobre pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 dos departamentos e serviços autónomos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Insistência.
Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 223/XII (2.ª)-AC dos Deputados Marcos Perestrello e Jorge Fão (PS) sobre a auditoria financeira aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 1269/XII (2.ª)-AL dos Deputados Artur Rêgo e Helder