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Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para os
serviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horas
extraordinárias para lá dos limites legais?
2.
Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes
que são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assim
ilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que corresponda
às suas funções?
3.
Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade das
condições de trabalho na STCP?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
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