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artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério das Finanças para dar cumprimento à resolução
aprovada pela Assembleia da República e conforme o entendimento do Gabinete do Secretário
de Estado da Cultura, no sentido da suspensão das ações de inspeção e na anulação das
liquidações adicionais de IVA, que estavam em curso na gestão coletiva de direitos de
produtores, artistas e intérpretes.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
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