ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, publicada no DR – 1.ª
Série, n.º 65, de 03-04-2013onde se “Recomenda ao Governo que determine uma clarificação
por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de IVA aplicável à cobrança e
gestão de direitos de autor e atividades conexas;
Considerando o anúncio, no passado dia 24 de Maio – estando já a decorrer prazo para o
pagamento das liquidações adicionais – as declarações do Senhor Secretário de Estado da
Cultura, anunciando a “suspensão das ações de inspeção e na anulação das liquidações
adicionais de IVA, que estavam em curso” (segundo o comunicado emitido pelo Gabinete do
Secretário de Estado da Cultura);
Verifica-se que terminando no próximo dia 30 o prazo para a AUDIOGEST e um conjunto
significativo de produtores musicais, procederem ao pagamento de um imposto manifestamente
indevido, contactados os serviços competentes da Autoridade Tributária, foi comunicada a
intenção de se manterem os procedimentos em curso, não obstante estarem cientes que a
distinção entre pessoas singulares e coletivas não tem qualquer suporte legal.
Tal ocorre com o argumento segundo o qual, afinal, os direitos conexos não estão abrangidos
pela norma de isenção, contrariando assim as informações vinculativas que haviam sido
produzidas sobre a matéria.
A poucos dias de terminar o prazo a Indústria Musical Nacional e a sua entidade de gestão
coletiva vêem-se nesta situação de sobreposição da máquina fiscal à vontade do legislador e do
executivo.
A verdade é que, face às esperadas execuções fiscais, e de acordo com os representantes do
sector, o próximo mês poderá marcar o início do fim da produção musical nacional e da gestão
coletiva de direitos de artistas e produtores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
X 2415 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:41 +01:00
Reason:
Location:
IVA na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores, Artistas e Intérpretes
Min. de Estado e das Finanças
1 DE JULHO DE 2013
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