ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Vimeca, empresa de transportes coletivos, abandonou o sistema de passes sociais. A Vimeca
denunciou a sua participação nos passes sociais a 5 de dezembro de 2012. No dia 5 de março
cumpriram-se os 90 dias exigidos por lei para a permanência após a denúncia. Segundo a
própria, a Vimeca decidiu prorrogar por mais 90 dias a aceitação desses títulos nas suas
carreiras, “para que neste período o Estado possa liquidar a dívida há muito vencida, até ao final
de julho, e definir um novo acordo e critério de compensação para o ano de 2013”.
Pedro Pinto, candidato do PSD/CDS-PP à autarquia de Sintra, garante num seu panfleto de
campanha que numa reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações lhe foi dada a garantia da resolução deste problema e assim a continuação da
Vimeca no sistema de passes sociais. O jornal de campanha adianta ainda que o Secretário de
Estado terá dado a garantia da existência de um plano B, “mesmo sem Vimeca, há alternativas
para que nenhum cidadão fique a pagar mais pelo serviço de transportes por viver longe”. No
entanto, estando no final do prazo definido para a aceitação dos passes sociais por aquela
empresa, a situação mantém-se.
A empresa de transportes Scotturb tinha anunciado a mesma intenção de saída do sistema de
passes sociais. Anunciou há poucos dias que “vai prorrogar a utilização dos passes sociais nas
suas carreiras até ao próximo dia 31 de julho de 2013, sem no entanto proceder à venda destes
passes”.
A saída das duas empresas do sistema de passe social afetaria drasticamente os utilizadores do
passe intermodal, prejudicando centenas de milhares de pessoas assim como o próprio serviço
de transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2418 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:35 +01:00
Reason:
Location:
Saída da Vimeca e da Scotturb do sistema de passes sociais
Min. da Economia e do Emprego
1 DE JULHO DE 2013
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