ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012 foi publicada a Lei n.º 25/2012 que estabelece o regime das diretivas
antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de
testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo
Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Artigo 1.º da Lei n.º 25/2012, publicada em Diário da
República, 1.ª série - N.º 136 - 16 de julho de 2012).
Esta Lei entrou em vigor 30 dias após a sua publicação ou seja, em meados de agosto, e
deveria ter sido regulamentada pelo Governo no prazo de “180 dias a partir da entrada em
vigor”, portanto, em fevereiro de 2013. Todavia estamos em junho e a Lei nº 25/2012 não foi
ainda regulamentada.
A ausência de regulamentação impede a entrada em funcionamento do RENTEV, uma vez que
é da responsabilidade do Governo regulamentar a sua organização e funcionamento bem como
atribuir-lhe os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento
(números 3 e 4 do Artigo 15.º da citada Lei).
Na sessão da Comissão Parlamentar de Saúde decorrida hoje, dia 26 de junho, o Bloco de
Esquerda questionou o Governo sobre esta regulamentação; na resposta, o Governo referiu que
“a regulamentação está pronta”, indicando que aguarda a resolução de problemas informáticos,
designadamente acerca da criação de um sistema informático comum para unidades
hospitalares públicas e privadas. Não obstante, o Governo não respondeu à questão de fundo:
quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei 25/2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho?
X 2420 XII 2
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
21:15:31 +01:00
Reason:
Location:
Data prevista para regulamentação da Lei n.º 25/2012 (testamento vital)
Min. da Saúde
1 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original