ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente Ordem de Serviço emitida e assinada pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal do Porto, em final de mandato, é um documento exemplar da nula consideração que a
este autarca parecem merecer as deliberações da Assembleia Municipal da Cidade e,
igualmente, o desprezo com que parece encarar os direitos dos trabalhadores do Município a
que preside há já quase doze anos.
De facto, através da Ordem de Serviço n.º I/105438/13/CMP, o Dr. Rui Fernando da Silva Rio
“concede” tolerância de ponto aos funcionários da Autarquia do Porto no próximo dia 24 de
Junho, que é o dia do feriado municipal da cidade.
Ora, a fixação dos feriados municipais é uma competência das assembleias municipais que, no
caso do Porto, há muitos e muitos anos determinou que o Feriado Municipal do Porto é o dia de
S. João, o dia 24 de junho. E a verdade é que não houve qualquer deliberação recente da
Assembleia Municipal de alteração do dia do feriado municipal do Porto, sendo que uma
alteração destas é coisa que, felizmente para o Porto e suas gentes, não faz parte das
competências do ainda Presidente da Câmara do Porto, Dr. Rui Fernando da Silva Rio.
Sendo assim, se o feriado municipal do porto é – como sempre foi - no dia 24 de Junho não tem
que haver qualquer tolerância de ponto, nem tem que haver lugar à ordem de serviço emitida e
assinada pelo Dr. Rui Fernando da Silva Rio.
É feriado no Porto no dia 24 de Junho; o dia de S. João não é o dia da tolerância de ponto para
os funcionários da Autarquia portuense.
Para além da inconcebível menorização que o Dr. Rui Fernando da Silva Rio, de forma
indisfarçável, denota pelo dia de S. João, o ainda Presidente da Câmara Municipal visa
igualmente, com esta famigerada Ordem de Serviço, atacar direitos dos trabalhadores
municipais, nomeadamente os que lhes conferem a utilização, em certas condições, do dia
feriado como dia de descanso sem ser contabilizado como dia de férias. É isto que o Dr. Rui
X 2435 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:55 +01:00
Reason:
Location:
Eliminação do Feriado municipal na Cidade do Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 185
___________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original