ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu a informação de que a Câmara Municipal de Espinho está a
enviar cartas de intimidação às voluntárias de defesa animal por alimentarem cães
abandonados na rua. Estas cartas ameaçam as voluntárias com a coima de 0,2 a 2 vezes o
salário mínimo nacional, argumentando com base no Regulamento Municipal de Resíduos
Sólidos do Município de Espinho.
Para o Bloco de Esquerda esta situação é incompreensível e demonstra uma enorme crueldade.
De facto, o apoio prestado pelas voluntárias a estes animais é uma forma de lhes permitir
aceder à alimentação. A consequência da pressão da Câmara Municipal será a de deixar morrer
os cães à fome, algo que é inaceitável.
O Bloco de Esquerda considera que a ação destas voluntárias decorre da ausência de uma
política da Câmara Municipal capaz de responder à população de animais errantes, de controlo
populacional e respeito pelos direitos dos animais. Assim, não devem as voluntárias serem
responsabilizadas pela inação camarária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Câmara Municipal de
Espinho as seguintes perguntas:
Qual o número de intimações realizadas a voluntárias pela alimentação de animais errantes?1.
Que ações tem o município previstas para garantir a alimentação destes animais?2.
A política do município para o controlo populacional de animais errantes é a de os deixar
morrer à fome?
3.
Que ações foram levadas a cabo pelo município para reduzir o número de animais errantes
ou abandonados?
4.
Qual a dimensão da população de animais errantes no município?5.
X 2385 XII 2 - AL
2013-06-26
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.06.26
15:42:24 +01:00
Reason:
Location:
Crueldade perante animais errantes em Espinho
Câmara Municipal de Espinho
2 DE JULHO DE 2013
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