ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2123/XII/2ª, sobre o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de
2012, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sob tutela do
Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º
101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados integrados e
cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendo
elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR),
as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos
(UCP).
Anualmente é elaborado um relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da
RNCCI. O relatório referente a 2011 foi publicado em fevereiro de 2012. O relatório do 1º
semestre de 2012 foi divulgado em julho de 2012. Dentro em breve, deveriam ser divulgados os
dados do 1º semestre de 2013. No entanto, o relatório referente ao ano de 2012 não foi ainda
divulgado. Por este motivo, os únicos números oficialmente conhecidos referentes à RNCCI
datam de há quase um ano, uma vez que se reportam ao 1º semestre de 2012.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo esclareça
porque motivo(s) não foi ainda publicado o relatório referente a 2012 bem como que indique a
data em que este vai ser divulgado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2469 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:38:03 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
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