ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, as
quais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,
tendo havido um despedimento coletivo em 2012.
Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontados
com três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foram
transmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do
Grupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o de
junho também não tenha sido liquidado.
Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos não
foram pagos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?
2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que
medidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito da
Escola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional de
Trancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade deste
estabelecimento de ensino?
5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses de
X 2480 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:42:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de Trancoso
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
3 DE JULHO DE 2013
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