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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP esteve, recentemente, com os trabalhadores da loja de Braga da
Moviflor e foi informado que a empresa não pagou a totalidade do subsídio de Natal relativo a
2012, tendo somente pago 25%, assim como não pagou o mês de maio, tendo ainda, na altura,
em falta 20% do salário do mês de Abril. Neste momento está já vencido e, portanto em falta o
salário do mês de Junho. Para além destes valores em falta, a empresa não cumpriu com o
pagamento dos duodécimos dos trabalhadores que optaram por esta forma de pagamento dos
subsídios relativos ao ano de 2013.
No encontro com os trabalhadores, foi-nos também comunicado que os salários em atraso são
um problema extensivo a toda a cadeia de lojas.
Como é óbvio, além de ilegal, o não pagamento dos salários e subsídios coloca os
trabalhadores numa situação dramática.
A empresa terá apresentado a proposta de um PER- Processo Especial de Revitalização,
desconhecendo, no entanto, os trabalhadores em que ponto é que se encontra o referido
processo.
A Loja da Moviflor de Braga teve no passado recente cerca de 30 trabalhadores Porém, tem-se
assistido nos últimos meses a uma redução significativa no número de empregados, estando
atualmente 11 com o contrato suspenso.
Os trabalhadores da loja de Braga têm desenvolvido uma importante e significativa luta em
defesa dos postos de trabalho e dos seus direitos tendo, no passado dia 27- dia da Greve Geraldado um contributo muito significativo para o enorme êxito da luta no Distrito de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
X 2477 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:40:21 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Loja da Moviflor em Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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