ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um doente com hepatite C crónica,
acompanhado no Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio (Hospital de Portimão), está a ser
impedido de receber o tratamento mais favorável para o seu problema de saúde porque esta
unidade hospitalar não dispõe do medicamento Telepravir.
De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-se
com o facto de a Administração do Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio não ter autorização
para a aquisição dos novos fármacos para o tratamento da hepatite C. Mais, no hospital
informaram o paciente que “o medicamento está concentrado em Lisboa”.
O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos que
assistem os doentes e contraria as orientações científicas. Relativamente aos novos fármacos
para o tratamento da hepatite C, segundo os dados recolhidos, os doentes que forem sujeitos a
este tipo de terapêutica veem as hipóteses de cura aumentar significativamente – a hipótese de
cura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79% –, enquanto com o tratamento atual as
hipóteses de cura têm uma taxa que ronda os 40%.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que orientações foram dadas pelo Governo à Administração do Centro Hospitalar do
Barlavento Algarvio relativamente à aquisição de medicamentos para o tratamento da
hepatite C?
1.
Confirma o Governo que a Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio não
está autorizada a fazer a aquisição do medicamento Telepravir? Em caso afirmativo, quais as
razões?
2.
Quantos doentes com hepatite C do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio estão
impedidos de aceder a este tipo de terapêutica medicamentosa?
3.
X 2476 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:40:25 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização do Tratamento mais favorável a Doentes - Hepáticos no AlgarveCaso Concreto de um Cidadão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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