ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa carta enviada à própria presidência da Assembleia da República, o Provedor da Justiça,
Alfredo José de Sousa, alerta para o facto de o Ministério das Finanças não estar a cumprir com
as suas obrigações de colaboração, estipuladas no Estatuto do Provedor de Justiça.
Segundo a comunicação social, o Provedor de Justiça refere diretamente a “postura de
manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo do secretário de estado dos Assuntos
Fiscais e, inclusivamente, por parte do ministro das Finanças”. Alfredo José de Sousa alerta
ainda para a existência de um conjunto de queixas que, apesar de terem sido objeto de
avaliação técnica, são depois bloqueados ao nível da decisão política.
Segundo o Estatuto do Provedor de Justiça, a não colaboração por parte de entidades públicas
configura um crime de desobediência. Por esta razão, o Bloco de Esquerda considera esta uma
questão da máxima importância, que requer esclarecimentos urgentes por parte do Ministério.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o ministro do Estado e das Finanças conhecimento do conjunto de queixas referidas
pelo Provedor de Justiça?
1.
Qual o número de casos que, tendo dado entrada no Ministério, não foram ainda alvo de
resposta? Qual foi a data de entrada dos mesmos?
2.
Como explica o ministro esta “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para o
diálogo?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 2475 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:40:29 +01:00
Reason:
Location:
Indisponibilidade do Ministério das Finanças para o diálogo com o Provedor de Justiça
Min. de Estado e das Finanças
3 DE JULHO DE 2013
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