ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas, pela terceira vez.
Conforme anunciado na página internet da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto, SA, na notícia com o título «Nova linha 700 Bolhão-Campo substitui a atual linha 94»,
desde 1 de fevereiro, a linha 94 terá sido substituída pelo serviço combinado da nova linha 700
da STCP com a nova linha V94 da Valpi. Elucida-se ainda no referido artigo que tal operação
“resulta de um acordo entre ambas as empresas, que detêm diferentes concessões para o
mesmo percurso”.
Acresce que, sendo do conhecimento público que várias outras empresas privadas de
transporte coletivo da região operam na cidade do Porto, podem eventualmente existir outros
acordos análogos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto, SA, através do Ministério da Economia e do Emprego, os
seguintes documentos:
Acordo celebrado entre STCP e Valpi para serviço combinado das linhas 700 da STCP e V94
da Valpi.
1.
Todos os acordos em vigor com a empresa Valpi ou outras empresas privadas congéneres
para prestação de serviço coletivo de transporte seja em regime de “serviço combinado”, seja
em regime de subconcessão.
2.
X 234 XII 2 - AC
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:41:28 +01:00
Reason:
Location:
Acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
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