ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que foi instaurada uma Comissão de Inquérito à Celebração de Contratos de
Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público;
Considerando que apenas será alvo de análise e pronúncia na referida Comissão, os Contratos
de Swap celebrados pelas empresas do sector público empresarial do estado;
Assim :
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem :
1 – Todos os Contratos de Swap celebrados entre as Entidades Públicas da Região Autonoma
da Madeira e as Instituições Financeiras.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
.
X 237 XII 2 - AC
2013-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.04
17:05:05 +01:00
Reason:
Location:
Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público
Min. de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2013
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