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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Artigo 7.º da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos
utentes do Serviço Nacional de Saúde (Lei nº 41/2007, de 24 de agosto), o Ministério da Saúde
tem de apresentar “à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do
acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior”. Subsequentemente,
a Comissão Parlamentar de Saúde deverá elaborar, publicar e divulgar um parecer sobre o
referido relatório, normalmente designado como “Relatório anual sobre o acesso a cuidados de
saúde no SNS”.
Como decorre da lei, este relatório deveria ter sido apresentado à Assembleia da República até
31 de maio. Todavia, passou já mais de um mês sobre o prazo preconizado e o relatório não é
ainda conhecido.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique por que motivo não
cumpriu o prazo estipulado na lei, bem como que clarifique quando prevê que seja
disponibilizado o Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano
de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) não foi entregue à Assembleia da República até 31 de maio o Relatório
anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS referente ao ano de 2012?
1.
Quando prevê o Governo que seja entregue à Assembleia da República o Relatório anual
sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS referente ao ano de 2012?
2.
X 2559 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:18:45 +01:00
Reason:
Location:
Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano de
2012
Min. da Saúde
15 DE JULHO DE 2013
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