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Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Banco de
Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1- Confirma os dados avançados pela DECO PROTESTE acerca do aumento muito significativo
dos custos associados às comissões de manutenção das contas bancárias à ordem?
2- No caso de ter confirmado os dados, considera que o Banco de Portugal deve intervir (directa
ou indirectamente) nesta matéria, por forma a ajudar as famílias portuguesas, nesta difícil
conjuntura económico-financeira?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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