regulamentada;
- Tendo em conta que já existirá um draft ou um projecto-proposta de regulamentação,
elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, o Grupo parlamentar do CDS-PP pretende
conhecer o ponto de situação deste processo bem como uma estimativa razoável para a sua
regulamentação final;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, estrará a trabalhar sobre
esta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta de regulamentação?
2 - Se sim, qual o ponto de situação deste processo?
3 - Quais as razões que V. Exa. nos pode apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tão
bem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?
4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com a Secretaria de Estado de Energia,
poderá V. Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão deste processo com o
seu Ministério?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original