ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em janeiro do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta 849/XII/2ª)
sobre a possibilidade de estar a ser preparada a criação do Centro Hospitalar do Algarve; mais
de meio ano volvido, estando completamente ultrapassado o prazo de resposta, o Governo não
respondeu.
Em abril, um Comunicado do Conselho de Ministros anunciou a decisão do Governo de criar o
Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º
69/2013, de 17 de maio, veio materializar esta decisão, procedendo à fusão do Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE e do Hospital de Faro - EPE. Refira-se que o Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão
(nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).
Em maio, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco
de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos,
Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.
Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente
que não haveria encerramento de valência nem de serviços. No entanto, sabe-se agora que
este processo de reorganização levará não só ao encerramento de serviços e de valências
(retirando-as do CHBA e passando muitas delas para o Hospital de Faro) como inclusivamente
ao encerramento liminar do Hospital de Lagos. Estas decisões são inaceitáveis,
incompreensíveis e põem em causa o bem-estar das populações e o seu direito ao acesso à
saúde.
O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total. Nada melhora para as pessoas
quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram
valências, quando se encerram unidades hospitalares. Como tal, o Bloco de Esquerda considera
fundamental que o Governo clarifique quais as suas intenções relativamente à reorganização
hospitalar do Algarve, designadamente ao encerramento de serviços, de valências e do Hospital
X 2634 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:50:22 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Hospital de Lagos, no Algarve
Min. da Saúde
31 DE JULHO DE 2013
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