ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado que o Centro Educativo da Madeira irá encerrar em outubro. A justificação do
Ministério da Justiça é a de que este é o Centro Educativo que custa mais caro ao Estado. Já o
Presidente do Governo Regional da Madeira não se opõe “porque não está lá ninguém da
Madeira”.
Tal notícia não deixa de ser surpreendente face ao discurso que o Ministério da Justiça tem
feito, de que pretende dar mais condições e ampliar o número de vagas dos Centros, face ao
aumento de jovens institucionalizados.
É certo que deve ser repensada a política do Estado para a infância e juventude, no sentido de
reforçar estratégias de prevenção e de reinserção dos jovens. Mas, em nosso entendimento,
enquanto o Governo pensa, a oferta existente não pode ser desmantelada só “porque é muito
dinheiro”.
Na verdade, os Centros Educativos carecem de mais meios, do que aqueles que possuem, para
cumprir a sua missão para garantir a cada jovem um projeto de vida digno, valorizador da sua
autonomia, faltando para isso técnicos, professores, entre outros meios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o encerramento anunciado do Centro Educativo da Madeira? Que
avaliação sustenta este encerramento, dado que o argumento “é caro” não é válido, quando
se trata dos compromissos do Estado com os jovens?
1.
Prevê o Governo alternativas para o encerramento deste Centro Educativo? Se sim, quais as
medidas que pretende implementar para compensar o encerramento do Centro Educativo?
2.
Que medidas vão ser adotadas para os jovens da Ilha da Madeira que devam ser
institucionalizados?
3.
X 2633 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:50:25 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Centro Educativo na Madeira
Min. da Justiça
31 DE JULHO DE 2013
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