económicos, razões suficientes pelas quais, gostaríamos de perceber junto deste Ministério
como se encontra o desenvolvimento do processo de regulamentação desta matéria;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requererao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, as seguintes informações:
1 - Tem V. Exa. conhecimento que a Agência Portuguesa do Ambiente, da tutela do Ministério
do Ambiente, estrará a trabalhar sobre esta matéria e poderá já existir inclusive uma proposta de
regulamentação?
2 - Qual a participação, e a que nível a Sua Secretaria de Estado de Energia interveio neste
processo de regulamentação?
3 - Quais as razões que V. Exa. nos poderá apresentar para que, uma iniciativa paralmentar, tão
bem acolhida na Assembleia da Republica, tarde em ser regulamentada?
4 - Sendo a matéria em causa, de tutela partilhada, com o Minsitério do Ambiente, poderá V.
Exa. indicar-nos como tem decorrido a cooperação e gestão conjunta deste processo com o seu
Ministério?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
PEDRO MORAIS SOARES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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