Ora, estes trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de
outros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes,
do IPG; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturas
temporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão
ou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou
serviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação, pelo que urge corrigir
esta situação a qual só pode ser feita com a contratação dos trabalhadores permitindo-lhes a
integração na carreira e com vínculo permanente e público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quantos trabalhadores em situação de desemprego e inscritos no centro de emprego foram
contratados pelo Instituto Politécnico da Guarda para responder a necessidades permanentes
de limpeza? Qual a duração do período de contratação?
2. Reconhece o Governo que se trata de necessidades permanentes e não temporárias do
Instituto Politécnico da Guarda?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva e com vínculo público
destes trabalhadores?
4. Reconhece o Governo que ao não resolver esta situação está a incumprir a lei?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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